HC 835571 - ACORDAO

HC 835571 - ACORDAO

As diligências realizadas pela guarda municipal não preenchiam os requisitos de fundada suspeita (justa causa) nem os parâmetros de competência e referibilidade exigidos pela jurisprudência para buscas pessoais e domiciliares sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que anulou as condenações e determinou a imediata liberdade, salvo se por outro motivo estivessem presos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravada / Agravado: FABIANE ROSSATTI DOS SANTOS; Agravado: MICHAEL DE OLIVEIRA ROSA; Condenado (extensão Dos Efeitos): LEANDRO SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal E Domiciliar, Provas Ilícitas, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal E Domiciliar Provas Ilícitas Justa Causa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

FABIANE ROSSATTI DOS SANTOS

Agravada / Agravado

MICHAEL DE OLIVEIRA ROSA

Agravado

LEANDRO SOUZA DE JESUS

Condenado (extensão Dos Efeitos)

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da guarda municipal para realização de busca pessoal e domiciliar, sem justa causa, é válida
  2. 2 Se as provas obtidas em diligências realizadas sem justa causa são lícitas ou ilícitas

Ratio Decidendi

As diligências realizadas pela guarda municipal não preenchiam os requisitos de fundada suspeita (justa causa) nem os parâmetros de competência e referibilidade exigidos pela jurisprudência para buscas pessoais e domiciliares sem mandado; assim, as provas obtidas são ilícitas, devendo ser mantida a decisão que anulou as condenações e determinou a imediata liberdade, salvo se por outro motivo estivessem presos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Manter a decisão agravada que não conheceu o habeas corpus, concedeu a ordem de ofício, anulou as condenações dos agravados e determinou sua imediata liberdade, salvo se por outro motivo estivessem presos