HC 955313 - ACORDAO

HC 955313 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da Guarda Municipal, integrante do Sistema de Segurança Pública, ao efetuar prisão em flagrante conforme art. 301 do CPP não configurou ilegalidade ou abuso de poder e, portanto, não há nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Parties
Agravante: REGINALDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Atuação Da Guarda Municipal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Das Provas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Atuação Da Guarda Municipal Prisão Em Flagrante Nulidade Das Provas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

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Parties

REGINALDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus; Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Municipal na realização de busca pessoal e prisão em flagrante configura nulidade absoluta das provas obtidas
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de questões fático-probatórias relativas ao flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a atuação da Guarda Municipal, integrante do Sistema de Segurança Pública, ao efetuar prisão em flagrante conforme art. 301 do CPP não configurou ilegalidade ou abuso de poder e, portanto, não há nulidade das provas; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões fático-probatórias.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental