HC 995237 - ACORDAO

HC 995237 - ACORDAO

Não se registra flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal no caso concreto: havia denúncias detalhadas, corroboração por vizinhos, localização visual e odor característico dos entorpecentes (aproximadamente 51 kg de maconha), razão pela qual as diligências e a prisão em flagrante foram consideradas...

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Parties
Agravante: NATHAN HENRIQUE CARDOSO PRANDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Atuação Da Guarda Municipal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar Sem Mandado, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas
Processual Penal Penal Atuação Da Guarda Municipal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Sem Mandado Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas

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Parties

NATHAN HENRIQUE CARDOSO PRANDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e prisão em flagrante realizadas por guardas municipais
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e busca sem mandado e se houve autorização do morador
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e limites dessa via extraordinária

Ratio Decidendi

Não se registra flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal no caso concreto: havia denúncias detalhadas, corroboração por vizinhos, localização visual e odor característico dos entorpecentes (aproximadamente 51 kg de maconha), razão pela qual as diligências e a prisão em flagrante foram consideradas legítimas e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar prova ou substituir o recurso próprio; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus