REsp 2216342 - ACORDAO

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Havendo fundada suspeita concreta no caso (tentativa de fuga ao avistar a viatura e descarte de objeto contendo entorpecentes) e considerando a possibilidade de atuação da Guarda Municipal em policiamento ostensivo e comunitário nos limites definidos pela jurisprudência e pelo STF (Tema 656), a busca pessoal...

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Parties
Agravante: ALAN RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Atuação Da Guarda Municipal, Busca Pessoal, Justa Causa, Competência Para Abordagem, Provas Ilícitas, Policiamento Ostensivo E Comunitário
Direito Processual Penal Atuação Da Guarda Municipal Busca Pessoal Justa Causa Competência Para Abordagem Provas Ilícitas Policiamento Ostensivo E Comunitário

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Parties

ALAN RIBEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da Guarda Civil Municipal ao realizar busca pessoal com base em alegação de fuga, sem elementos objetivos ou registros audiovisuais, configura violação ao art. 244 do CPP e aos arts. 4º e 5º, IV, da Lei nº 13.022/2014, e se tal atuação justifica a absolvição do réu por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Havendo fundada suspeita concreta no caso (tentativa de fuga ao avistar a viatura e descarte de objeto contendo entorpecentes) e considerando a possibilidade de atuação da Guarda Municipal em policiamento ostensivo e comunitário nos limites definidos pela jurisprudência e pelo STF (Tema 656), a busca pessoal realizada foi legítima nos termos do art. 244 do CPP, de modo que não se justifica reformar a decisão agravada; agravo regimental não provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.