REsp 2177410 - ACORDAO

REsp 2177410 - ACORDAO

Ante o entendimento do STF sobre a possibilidade de policiamento ostensivo comunitário pelas guardas municipais (Tema 656) e a jurisprudência do STJ, a Turma concluiu que a guarda municipal pode realizar busca pessoal em situações de fundada suspeita, especialmente em locais conhecidos pelo tráfico de drogas, que a...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: DIEGO SARNIK SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido para cassar o acórdão e determinar que outro seja proferido com a apreciação dos demais pedidos formulados no recurso de apelação.
Legal Topics
Atuação Da Guarda Municipal, Policiamento Ostensivo Comunitário, Busca Pessoal, Fuga Ao Avistar Guarnição, Tráfico De Drogas, Ilicitude De Provas, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Atuação Da Guarda Municipal Policiamento Ostensivo Comunitário Busca Pessoal Fuga Ao Avistar Guarnição Tráfico De Drogas Ilicitude De Provas Nulidade Processual

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

DIEGO SARNIK SOARES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da guarda municipal ao realizar busca pessoal em situação de fuga em região conhecida pelo tráfico de drogas configura desvio de finalidade
  2. 2 Se as provas obtidas pela guarda municipal são ilícitas
  3. 3 Se a fuga ao avistar a guarnição constitui fundada suspeita para autorizar busca pessoal

Ratio Decidendi

Ante o entendimento do STF sobre a possibilidade de policiamento ostensivo comunitário pelas guardas municipais (Tema 656) e a jurisprudência do STJ, a Turma concluiu que a guarda municipal pode realizar busca pessoal em situações de fundada suspeita, especialmente em locais conhecidos pelo tráfico de drogas, que a fuga ao avistar a guarnição é motivo idôneo para autorizar a busca pessoal e que a atuação dos guardas configurou medida de polícia ostensiva, não investigação criminal, motivo pelo qual as provas foram consideradas lícitas e o recurso especial foi provido para cassar o acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso provido para cassar o acórdão e determinar que outro seja proferido com a apreciação dos demais pedidos formulados no recurso de apelação.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e remessa para que outro acórdão seja proferido com apreciação dos demais pedidos formulados no recurso de apelação.