AREsp 2604286 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
2. 2 Legalidade da atuação da guarda municipal em prisão em flagrante e ingresso em imóvel sem mandado judicial

Ratio Decidendi

A decisão monocrática não viola o princípio da colegialidade porque está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno do STJ e pela Súmula 568, sendo adequada quando há jurisprudência consolidada; a atuação dos guardas municipais foi legítima porque a prisão em flagrante pode ser efetuada por qualquer do povo (art. 301 do CPP), o ingresso no imóvel foi franqueado pelos ocupantes e ocorreu no contexto de operação conjunta com fundada suspeita de crime permanente, afastando a alegação de violação domiciliar e ilegitimidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Nega-se provimento ao agravo regimental.