HC 973509 - ACORDAO

HC 973509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, à luz da jurisprudência do STF (Tema 656) e do entendimento consolidado neste Tribunal, a atuação da guarda municipal foi legal: houve justa causa e dados concretos que autorizaram a abordagem, a busca domiciliar contou com consentimento e a intervenção foi...

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Parties
Agravante / Paciente: JONATHAS LOURENÇO NOGUEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Atuação Da Guarda Municipal, Legalidade Das Provas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Atuação Da Guarda Municipal Legalidade Das Provas Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Prisão Em Flagrante

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Parties

JONATHAS LOURENÇO NOGUEIRA VIEIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Habeas Corpus) / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da guarda municipal ao realizar busca pessoal e domiciliar extrapolou suas funções constitucionais e configurou atividade de polícia judiciária
  2. 2 Se as provas obtidas pela guarda municipal devem ser consideradas nulas por ilicitude

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que, à luz da jurisprudência do STF (Tema 656) e do entendimento consolidado neste Tribunal, a atuação da guarda municipal foi legal: houve justa causa e dados concretos que autorizaram a abordagem, a busca domiciliar contou com consentimento e a intervenção foi necessária e urgente, não se caracterizando desvio de finalidade ou atividade de polícia judiciária, motivo pelo qual não se reconhece a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado.