AREsp 2662293 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria constitucional alegada não é conhecida nesta Corte para fins de reformulação, e, no mérito fático, verificou-se fundada suspeita e flagrante visível (dispensa de sacola contendo 48 pinos de cocaína e 8 porções de maconha após fuga), o que autorizou a atuação dos...

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Parties
Agravante: MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas
Penal Processo Penal Atuação Das Guardas Municipais Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas

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Parties

MATEUS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao artigo 144, § 8º, da Constituição Federal
  2. 2 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  3. 3 Aplicabilidade do art. 301 do Código de Processo Penal (qualquer do povo pode prender em flagrante)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria constitucional alegada não é conhecida nesta Corte para fins de reformulação, e, no mérito fático, verificou-se fundada suspeita e flagrante visível (dispensa de sacola contendo 48 pinos de cocaína e 8 porções de maconha após fuga), o que autorizou a atuação dos guardas municipais nos termos do art. 301 do CPP e da jurisprudência do STJ, tornando lícitas a abordagem, a busca pessoal e as provas daí decorrentes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental