REsp 2133723 - DECISAO

REsp 2133723 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações de ilicitude das diligências realizadas pela Guarda Municipal demandariam reexame do material fático, vedado pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior envolve matéria infraconstitucional, alcançada pelo Tema n. 181 do STF, razão pela qual faltou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal E Veicular, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj
Direito Penal Processual Penal Atuação Das Guardas Municipais Busca Pessoal E Veicular Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 Legitimidade da atuação da Guarda Municipal em abordagens e buscas pessoais e veiculares
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF; as alegações de ilicitude das diligências realizadas pela Guarda Municipal demandariam reexame do material fático, vedado pela Súmula 7/STJ; e a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior envolve matéria infraconstitucional, alcançada pelo Tema n. 181 do STF, razão pela qual faltou repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se