REsp 2136830 - ACORDAO

REsp 2136830 - ACORDAO

À luz do entendimento vinculante do STF no Tema 656 e dos depoimentos dos guardas municipais que relataram denúncia anônima e comportamento suspeito do acusado (fuga e dispensar invólucro), verificou-se fundada suspeita e estado de flagrância; assim, a abordagem, busca pessoal e prisão realizadas pela Guarda Municipal foram legais e as provas decorrentes são válidas, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi provido para desprover o recurso especial e reestabelecer a condenação.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental provido para desprover o recurso especial do agravado e reestabelecer a condenação.
Legal Topics
Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Flagrante, Tema 656 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Atuação Das Guardas Municipais Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Flagrante +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada por guardas municipais, com base em denúncia anônima e fundada suspeita, é válida e se pode ser utilizada como prova para fundamentar a condenação do agravado.

Ratio Decidendi

À luz do entendimento vinculante do STF no Tema 656 e dos depoimentos dos guardas municipais que relataram denúncia anônima e comportamento suspeito do acusado (fuga e dispensar invólucro), verificou-se fundada suspeita e estado de flagrância; assim, a abordagem, busca pessoal e prisão realizadas pela Guarda Municipal foram legais e as provas decorrentes são válidas, razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi provido para desprover o recurso especial e reestabelecer a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental provido para desprover o recurso especial do agravado e reestabelecer a condenação.

Orders

  • Promover o juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil
  • Desprover o recurso especial do agravado e reestabelecer a condenação