REsp 2133723 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.166): AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. GUARDA MUNICIPAL. ABORDAGEM PESSOAL E VEICULAR. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STF E DO STJ. INCIDÊNCIA NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É legítima a atuação da Guarda Municipal, quando regularmente instituída e integrada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), em ações de segurança pública, inclusive na realização de abordagens pessoais e veiculares, desde que fundadas em suspeita plausível ou situação de flagrante delito, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADI 5780 e da ADPF 995. 2. A decisão agravada, ao reconhecer a validade da abordagem e das provas colhidas pelos agentes da Guarda Municipal, encontra respaldo na legislação federal (arts. 3º e 5º da Lei nº 13.022/2014; art. 9º da Lei nº 13.675/2018; art. 301 do CPP) e na jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 3. A alegação de ausência de justa causa ou extrapolação de competência por parte da Guarda Municipal exige reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A decisão monocrática proferida com base em jurisprudência pacífica e dominante desta Corte não afronta o princípio da colegialidade, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ. 5. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.192-1.196). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 93, IX, e 144, § 8º, da Constituição Federal. Em suas razões, sustenta que o acórdão carece de fundamentação idônea porquanto deixou de analisar as teses efetivamente levantadas pelo recorrente, limitando-se a reiterar os argumentos trazidos na decisão monocrática. Defende, ainda, a ilegalidade das diligências realizadas pelos guardas municipais, pois teriam extrapolado suas atribuições legais ao efetuar a abordagem e a busca pessoal e veicular, além de não terem sido demonstrados elementos concretos aptos a configurar situação de flagrância tampouco de fundada suspeita. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: .. se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.170-1.172): A despeito dos argumentos apresentados pelo agravante, o recurso não apresenta argumento capaz de desconstituir os fundamentos que embasaram a decisão ora impugnada, de forma que merece ser integralmente mantida. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a atuação da Guarda Municipal, quando regularmente instituída e integrada ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), não se restringe à proteção de bens, serviços e instalações municipais, estendendo-se às funções típicas de segurança pública, especialmente em situações de flagrante delito ou fundada suspeita, conforme os arts. 3º e 5º da Lei nº 13.022/2014, o art. 9º da Lei nº 13.675/2018 e o art. 301 do Código de Processo Penal. Esse entendimento foi expressamente consolidado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADI 5780 e da ADPF 995, ocasiões em que se firmou a tese de que as Guardas Municipais, devidamente organizadas, integram o sistema nacional de segurança pública, sendo inconstitucionais interpretações judiciais que restrinjam ou excluam, de maneira genérica, a legitimidade de sua atuação operacional quando amparada por dispositivos legais vigentes. No caso em exame, a decisão monocrática agravada deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, a fim de restabelecer a eficácia das provas colhidas por agentes da Guarda Municipal, ao considerar legítima a abordagem realizada, entendimento este que guarda conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, cuja fundamentação restou consignada nos seguintes termos: "Consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, especialmente nos julgamentos da ADI 5780 e da ADPF 995, as Guardas Municipais, quando devidamente instituídas, integram o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), exercendo funções típicas de segurança pública. Nessa condição, são legitimadas a realizar abordagens e buscas pessoais ou veiculares em situações de flagrante delito ou fundada suspeita, nos termos da legislação federal vigente e da interpretação conforme a Constituição conferida pela Corte Suprema. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos das Leis ns. 13.022/2014 (Estatuto Geral dos Guardas Municipais) e 13.675/2018 (Lei do SUSP), vedando expressamente quaisquer interpretações judiciais que, de forma genérica e abstrata, afastem ou restrinjam a atuação operacional das Guardas Municipais no âmbito da segurança pública. Ressaltou-se, de modo categórico, que tal atuação é legítima especialmente diante de situações concretas que demandem imediata intervenção estatal, como é o caso da prática de crime em flagrante ou da existência de fundada suspeita. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte Superior tem reconhecido a regularidade da atuação das Guardas Municipais, inclusive no tocante à prisão em flagrante, com fundamento no artigo 301, do Código de Processo Penal (AgRg no HC n. 819.733/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024 DJe de 20/6/2024). .. No caso dos autos, o Tribunal de origem afastou a legitimidade da atuação da Guarda Municipal, em desacordo com o entendimento consolidado que reconhece sua competência no exercício de funções de segurança pública, desconsiderando as prerrogativas legais atribuídas aos seus agentes. Dessa forma, constata-se a negativa de vigência aos dispositivos de lei federal apontados no recurso, especialmente porque o acórdão recorrido, ao declarar a nulidade da busca pessoal e veicular e, por derivação, das provas obtidas, esvaziou a eficácia de normas legais expressas que autorizam a intervenção da Guarda Municipal em situações como a dos autos. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão impugnado, como destacado pelo Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ fl. 1121): O acórdão, a toda evidência, violou o disposto no art. 9º da Lei nº 13.675 /2018, segundo o qual: "É instituído o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. 144 da Constituição Federal , pelos agentes penitenciários, pelas guardas municipais e pelos demais integrantes estratégicos e operacionais, que atuarão nos limites de suas competências, de forma cooperativa, sistêmica e harmônica". Ademais, o art. 4º da Lei nº 13.022/2014 anuncia que: "É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município". Com efeito, ao apreciar a questão em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF 995), o Supremo Tribunal Federal assentou a higidez, sob o prisma constitucional, dos referidos dispositivos legais. Adotada a técnica da interpretação conforme a Constituição, reputou como inconstitucional "todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública" Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para afastar a absolvição fundada na ilicitude da abordagem realizada pela Guarda Municipal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame da tese defensiva remanescente (e-STJ fl. 768, item III.II), em seus ulteriores termos, como entender de direito." No caso em análise, a argumentação defensiva concentra-se na alegação de que a atuação da Guarda Municipal teria se dado à margem de suas atribuições constitucionais e legais, por ausência de fundada suspeita e inexistência de situação flagrancial que justificasse a busca pessoal e veicular. No entanto, tais alegações demandam inevitavelmente o reexame das circunstâncias fáticas que envolveram a diligência, com vistas à aferição da suposta ilicitude da prova produzida. Trata-se, pois, de providência que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, por exigir a revaloração do acervo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias. Ademais, a simples discordância da parte agravante quanto à interpretação conferida ao contexto da abordagem não se revela suficiente para infirmar a fundamentação adotada na decisão agravada, tampouco para demonstrar violação direta e evidente à legislação federal. De igual modo, não se verifica qualquer omissão ou deficiência de motivação na decisão agravada, a qual examinou de forma adequada as alegações da defesa e fundamentou sua conclusão com base em precedentes vinculantes e jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Por fim, no que se refere à suposta afronta ao princípio da colegialidade, também não assiste razão ao agravante. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando a matéria estiver pacificada no âmbito da Corte, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, como efetivamente ocorre na hipótese dos autos. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 1.195-1.196): Não vislumbro qualquer vício no acórdão embargado. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão do que foi decidido, no caso de inconformismo da parte. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. Com efeito, "este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.478.214/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Quanto à controvérsia da legitimidade de atuação dos guardas municipais, verifica-se que o presente recurso foi interposto contra acórdão deste Tribunal Superior segundo o qual a atuação da guarda municipal como polícia ostensiva e investigativa está de acordo com as suas atribuições constitucionais, conforme interpretação conferida pela Suprema Corte. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 608.588-RG/SP, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 656): É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional. No caso, esta Corte Superior reputou lícitas as provas decorrentes de diligências realizadas por guardas municipais, porquanto em consonância com as funções típicas de segurança pública, conforme interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, constata-se que o julgado impugnado se encontra em harmonia ao entendimento da Suprema Corte consolidado no Tema n. 656 de repercussão geral. 4. No tocante à alegada ausência de fundada suspeita, verifica-se que a matéria não foi analisada por esta Corte Superior, em razão do ó bice contido na Súmula n. 7 do STJ. Assim, nos termos d o art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. BUSCA PESSOAL REALIZADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STF FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 656 DO STF. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.