HC 1085650 - DECISAO

HC 1085650 - DECISAO

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 608.588/SP (Tema 656), a atuação da guarda municipal na espécie caracterizou policiamento ostensivo e comunitário, não atividade de polícia judiciária; além disso, houve fundada suspeita e situação de flagrante justificada pela reação evasiva do paciente ao avistar a...

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Parties
Paciente: WANDERSON BARROS DE MELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Atuação Das Guardas Municipais, Busca Pessoal, Prova Ilícita E Derivada, Prisão Em Flagrante, Repercussão Geral (tema 656)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Direito Administrativo Atuação Das Guardas Municipais Busca Pessoal Prova Ilícita E Derivada Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

WANDERSON BARROS DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Competência e atribuições das guardas municipais para policiamento ostensivo
  2. 2 Validade da busca pessoal e apreensão realizada por guardas municipais
  3. 3 Admissibilidade de provas obtidas por guardas municipais e possibilidade de declaração de ilicitude

Ratio Decidendi

Aplicando-se a tese firmada pelo STF no RE 608.588/SP (Tema 656), a atuação da guarda municipal na espécie caracterizou policiamento ostensivo e comunitário, não atividade de polícia judiciária; além disso, houve fundada suspeita e situação de flagrante justificada pela reação evasiva do paciente ao avistar a viatura, de modo que a busca pessoal e apreensão foram lícitas, tornando admissíveis as provas, pelo que a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se