HC 1028434 - ACORDAO

HC 1028434 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, afastou a nulidade das provas por entender que a Guarda Municipal atuou dentro dos limites de sua atribuição (apoio e policiamento ostensivo), sem usurpar função investigativa, tendo a investigação sido conduzida pela Polícia Civil; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, salvo ilegalidade flagrante, o que não se demonstrou nos autos.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO BIASIN RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Por Turma, Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Atuação De Guardas Municipais, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Provas, Busca E Apreensão, Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Constitucional Atuação De Guardas Municipais Prisão Em Flagrante Ilegitimidade De Provas Busca E Apreensão Substituição De Recurso Próprio Pelo Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BIASIN RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Por Turma, Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a atuação da Guarda Municipal em policiamento ostensivo e em prisões em flagrante gera nulidade das provas
  3. 3 se houve usurpação de função investigativa pela Guarda Municipal

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória, afastou a nulidade das provas por entender que a Guarda Municipal atuou dentro dos limites de sua atribuição (apoio e policiamento ostensivo), sem usurpar função investigativa, tendo a investigação sido conduzida pela Polícia Civil; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexame de provas, salvo ilegalidade flagrante, o que não se demonstrou nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental