HC 953313 - ACORDAO

HC 953313 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque o STF reconheceu a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo, e no caso concreto os guardas atuaram com fundadas razões em situação de flagrância, sem indícios de realização de atividade típica de polícia judiciária, tornando válida a prisão em flagrante.

Parties
Paciente: Luã Eller de Souza Gonçalves; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000174-60.2023.8.08.0048)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Atuação De Guardas Municipais, Policiamento Ostensivo, Competência Para Policiamento Ostensivo, Flagrante, Tema 656 Do STF, ADPF 995
Direito Processual Penal Atuação De Guardas Municipais Policiamento Ostensivo Competência Para Policiamento Ostensivo Flagrante Tema 656 Do STF ADPF 995

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Parties

Luã Eller de Souza Gonçalves

Paciente

Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Apelação Criminal n. 0000174-60.2023.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 É constitucional a atuação das Guardas Municipais em policiamento ostensivo no âmbito municipal?
  2. 2 É válida a prisão em flagrante realizada por guardas municipais?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o STF reconheceu a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo, e no caso concreto os guardas atuaram com fundadas razões em situação de flagrância, sem indícios de realização de atividade típica de polícia judiciária, tornando válida a prisão em flagrante.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Denegar o habeas corpus