REsp 2124699 - ACORDAO

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O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; entendeu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o art. 87 do CDC não isenta sindicatos do pagamento de custas e honorários quando atuam em defesa de direitos de sindicalizados; e afirmou a impossibilidade de conhecer da insurgência quanto aos arts. 53 e 653/635 do CC por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, aplicando as súmulas impeditivas, razão por que negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Atuação Sindical, Honorários Sucumbenciais, Isenção De Custas, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Atuação Sindical Honorários Sucumbenciais Isenção De Custas Prequestionamento Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 87 do CDC a ações propostas por sindicato em defesa de sindicalizados
  3. 3 Responsabilidade dos substituídos pelo pagamento de honorários sucumbenciais e invocação dos arts. 53 e 653/635 do CC

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou vício nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC; entendeu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que o art. 87 do CDC não isenta sindicatos do pagamento de custas e honorários quando atuam em defesa de direitos de sindicalizados; e afirmou a impossibilidade de conhecer da insurgência quanto aos arts. 53 e 653/635 do CC por ausência de prequestionamento e deficiência de fundamentação, aplicando as súmulas impeditivas, razão por que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno