SLS 3582 - DECISAO

SLS 3582 - DECISAO

Parties
Requerente (sls): Estado do Piauí; Autor Da Ação Civil Pública N. 0801319 68.2024.8.18.0028: Ministério Público estadual (PI); Ente Administrativo Envolvido/objetivo Da Fiscalização: Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Atuação Supletiva, Lei Complementar N. 140/2011, Suspensão De Liminar E De Sentença, Competência Administrativa, Conflito De Interesses
Direito Ambiental Processo Civil Direito Público Atuação Supletiva Lei Complementar N. 140/2011 Suspensão De Liminar E De Sentença Competência Administrativa Conflito De Interesses

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Parties

Estado do Piauí

Requerente (sls)

Ministério Público estadual (PI)

Autor Da Ação Civil Pública N. 0801319 68.2024.8.18.0028

Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH

Ente Administrativo Envolvido/objetivo Da Fiscalização

Procedural Posture

Suspensão De Liminar E De Sentença (sls) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão de liminar e de sentença (SLS) como sucedâneo recursal
  2. 2 possibilidade de aplicação por analogia do art. 15 da LC 140/2011 para atuação supletiva de fiscalização
  3. 3 existência de grave lesão à ordem e à economia públicas que justifique a suspensão