REsp 2220389 - DECISAO
Tendo em vista o reconhecimento da existência de repercussão geral pelo STF no Tema n. 1.349 sobre a incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Sobrestado; Análise Prejudicada
- Outcome
- Recurso especial prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Atualização De Débitos Contra a Fazenda Pública, Taxa SELIC, Repercussão Geral (tema 1.349/stf), Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação, Emenda Constitucional 113/2021
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Análise Prejudicada
Legal Issues
- 1 Forma de incidência da Taxa SELIC conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021
- 2 Se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública deve abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros)
Ratio Decidendi
Tendo em vista o reconhecimento da existência de repercussão geral pelo STF no Tema n. 1.349 sobre a incidência da Taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021, e visando à economia processual e à prevenção de decisões conflitantes, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando, assim, prejudicada a análise do recurso especial no STJ.
Court Disposition
Recurso especial prejudicado; autos sobrestados e devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
- Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STF nos autos do RE n. 1.516.074/RG (Tema n. 1.349).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que contém debate sobre a forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021. É o relatório. Passo a decidir. A suspensão do feito é medida necessária. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral do Tema n. 1.349, "em que se discute à luz do artigo 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021 se a metodologia de atualização dos débitos contra a Fazenda Pública, com a incidência da taxa SELIC, deve ou não abranger o valor consolidado da dívida (principal corrigido acrescido de juros" (Leading Case: RE 1.516.074/RG, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES). Assim, em razão de economia processual, para se evitar a prolação pelo STJ de provimentos jurisdicionais em desconformidade com o que for definitivamente decidido pela Corte Suprema, é conveniente que a apreciação do recurso especial fique sobrestada até o exaurimento da competência do Tribunal de origem, que ocorrerá com o juízo de retratação ou de conformação a ser realizado pela instância ordinária, após o julgamento da repercussão geral. No mesmo sentido: EDcl no REsp 2.181.937/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, DJEN 25/06/2025; EDcl no AREsp 2.856.765, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJEN 23/06/2025. Ante o exposto, determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que decidido pela Excelsa Corte nos autos do RE n. 1.516.074/RG (Tema n. 1.349). Prejudicada a análise do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TAXA SELIC. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 1.349/STF. SOBRESTAMENTO DOS AUTOS NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.