REsp 2149184 - DECISAO

REsp 2149184 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo de legislação federal indicado; subsidiariamente, o tribunal a quo aplicou corretamente a Emenda Constitucional nº 113/2021, determinando a atualização pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021 sobre o valor consolidado do débito, razão pela qual os cálculos apresentados pela Contadoria foram considerados em consonância com os dispositivos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Atualização De Débitos Pela SELIC, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Atualização De Débitos Pela SELIC Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Emenda Constitucional Nº 113/2021 Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Alegação de anatocismo nos cálculos apresentados pela Contadoria
  2. 2 Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 113/2021 e incidência da taxa SELIC sobre débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Incidência da SELIC a partir de 09/12/2021 sobre o valor consolidado do débito

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento do dispositivo de legislação federal indicado; subsidiariamente, o tribunal a quo aplicou corretamente a Emenda Constitucional nº 113/2021, determinando a atualização pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021 sobre o valor consolidado do débito, razão pela qual os cálculos apresentados pela Contadoria foram considerados em consonância com os dispositivos legais.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.