REsp 1921788 - ACORDAO

REsp 1921788 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial por ausência do prequestionamento acerca do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995; por analogia aplica-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Atualização De Precatório Complementar, Prequestionamento, Aplicação Da Súmula 282/stf, Art. 39, §4º, Lei 9.250/1995
Processual Civil Direito Administrativo Atualização De Precatório Complementar Prequestionamento Aplicação Da Súmula 282/stf Art. 39, §4º, Lei 9.250/1995

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995
  2. 2 Conhecimento de Recurso Especial condicionado ao prequestionamento
  3. 3 Índice de atualização de precatório complementar

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial por ausência do prequestionamento acerca do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995; por analogia aplica-se a Súmula 282/STF, razão pela qual o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não conhecer do Recurso Especial quanto à matéria não prequestionada (aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF).