EREsp 1793799 - ACORDAO

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O recurso foi negado porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial devem ter juros e correção monetária calculados até a data do pedido de recuperação, ainda que não tenham sido habilitados no juízo da recuperação, assegurando tratamento igualitário entre credores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atualização De Valores, Termo Final Da Atualização, Habilitação De Créditos, Contrato De Participação Financeira
Processo Civil Recuperação Judicial Atualização De Valores Termo Final Da Atualização Habilitação De Créditos Contrato De Participação Financeira

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a atualização do crédito, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, deve ser limitada à data do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Se crédito não habilitado no processo de recuperação judicial pode ser atualizado até data posterior ao pedido de recuperação

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 9º, II, da Lei n. 11.101/2005, créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial devem ter juros e correção monetária calculados até a data do pedido de recuperação, ainda que não tenham sido habilitados no juízo da recuperação, assegurando tratamento igualitário entre credores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se