AREsp 2740229 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a pretensão de reforma dependeria do reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento suficiente para conhecimento das alegadas violações dos arts. 505 e 507 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Atualização De Vencimentos Pela URV, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Coisa Julgada, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Direito Administrativo Atualização De Vencimentos Pela URV Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Coisa Julgada Reexame Fático Probatório Súmulas E Enunciados

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para violação dos arts. 505 e 507 do CPC/2015
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a pretensão de reforma dependeria do reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não houve prequestionamento suficiente para conhecimento das alegadas violações dos arts. 505 e 507 do CPC/2015; o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais (art.1.029, §1º, CPC/2015 e art.255 RISTJ); e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), inclusive considerando a ausência de remanescente remuneratório por absorção da diferença em razão da evolução salarial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conheceu do recurso especial e manteve a sentença de improcedência.