REsp 1953127 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento decisório que impediu o processamento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), exigindo-se, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: AIDA BARROS TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do Agravo Interno
Legal Topics
Atualização Do Crédito, Correção Monetária, Juros Da Caderneta De Poupança, Impugnação Específica, Súmulas (182/stj; 284/stf)
Processual Civil Administrativo Atualização Do Crédito Correção Monetária Juros Da Caderneta De Poupança Impugnação Específica Súmulas (182/stj; 284/stf)

Case Brief

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Parties

AIDA BARROS TRINDADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF que impediu o processamento do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação de todos os fundamentos nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não rebateu de forma específica o fundamento decisório que impediu o processamento do recurso especial (aplicação da Súmula 284/STF), exigindo-se, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, impugnação clara e específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Não conhecer do Agravo Interno

Orders

  • Agravo Interno não conhecido