REsp 2155280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a atualização do crédito no art. 3º da EC 113/2021, matéria de índole eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF, não sendo cabível sua revisão em sede de recurso especial; além disso, a verificação da adequação dos cálculos baseou-se em prova e fatos constantes dos autos, cuja reanálise é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atualização Do Crédito, Taxa SELIC, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Constitucional Atualização Do Crédito Taxa SELIC Competência Do STF Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 na atualização do crédito contra a Fazenda Pública
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria eminentemente constitucional versus competência do STJ em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou a atualização do crédito no art. 3º da EC 113/2021, matéria de índole eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao STF, não sendo cabível sua revisão em sede de recurso especial; além disso, a verificação da adequação dos cálculos baseou-se em prova e fatos constantes dos autos, cuja reanálise é vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.