REsp 2175958 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os cálculos da Contadoria Judicial observaram a metodologia estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado do débito) e porque a revisão dessa...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Atualização Do Crédito, Aplicação Da Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Atualização Do Crédito Aplicação Da Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da metodologia de atualização prevista na Emenda Constitucional n. 113/2021
  2. 2 Incidência da Taxa SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre valores consolidados (principal corrigido somado aos juros)
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à revisão de questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que os cálculos da Contadoria Judicial observaram a metodologia estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 (aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 sobre o valor consolidado do débito) e porque a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a controvérsia relativa à atualização foi decidida com fundamento estritamente constitucional, tornando inviável o recurso especial quanto a esse ponto.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.