REsp 2155384 - DECISAO

REsp 2155384 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara a contrariedade a dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, possui natureza constitucional, sendo de competência do STF; ademais, a atualização do débito pela Taxa SELIC aplicada pela COJUN foi considerada correta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Atualização Do Débito, Taxa SELIC, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Atualização Do Débito Taxa SELIC Emenda Constitucional Nº 113/2021 Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa SELIC para atualização de débitos da Fazenda Pública
  2. 2 Conhecimento do Recurso Especial diante de alegação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Competência para apreciação de matéria de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma clara a contrariedade a dispositivos de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF) e porque a matéria relativa à aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º, possui natureza constitucional, sendo de competência do STF; ademais, a atualização do débito pela Taxa SELIC aplicada pela COJUN foi considerada correta.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso Especial não conhecido
  • Caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis