REsp 2168458 - ACORDAO
O recurso foi improvido porque o acórdão do Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, e há ainda óbice sumular decorrente de divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Atualização Do Débito, Contadoria Judicial Unificada COJUN, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Princípio Do Bis in Idem, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Óbice Sumular, Divergência Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
Estado do Tocantins
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e possível violação do princípio do bis in idem
- 2 Competência para apreciação de questão de natureza constitucional (aplicação da EC 113/2021) e necessidade de envio ao STF
Ratio Decidendi
O recurso foi improvido porque o acórdão do Tribunal a quo decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (EC n. 113/2021), matéria cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, e há ainda óbice sumular decorrente de divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manutenção da decisão recorrida
Full Case Text
Judgment text and source record
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