REsp 2169761 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (EC 113/2021), competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de tais questões constitucionais, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve analisar a suposta violação de...

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Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Atualização Do Débito, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Recurso Especial, Agravo Interno, Bis in Idem
Processual Civil Administrativo Constitucional Atualização Do Débito Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Competência Do Supremo Tribunal Federal Recurso Especial +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre juros anteriores e possível violação do princípio do bis in idem
  2. 2 Competência para apreciação de matéria de natureza eminentemente constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Inviabilidade de exame da matéria pelo STJ na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (EC 113/2021), competindo ao Supremo Tribunal Federal o exame de tais questões constitucionais, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve analisar a suposta violação de dispositivos constitucionais na via do recurso especial, e, adicionalmente, a existência de recurso extraordinário interposto nos autos torna inviável a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida