REsp 2173522 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ALLIANZ SEGUROS S/A (ALLIANZ), contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. CONDUTOR DO VEÍCULO. PRESUNÇÃO. REFORMA. SUMULA N. 7 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. TAXA SELIC. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (e-STJ, fls.495/500). Nas razões do presente inconformismo, ALLIANZ defendeu que a decisão embargada incorreu em omissão e/ou obscuridade, defendendo que a Lei 14.905/2024, que deu nova redação ao artigo 406, § 1º, do Código Civil de 2002, entrou em vigor em 30/08/2024, razão pela qual postula que seja esclarecido se a taxa Selic tem aplicação a partir da vigência da referida lei, ou retrocederá à data do evento danoso (e-STJ, fls. 505/507). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 511/513). É o relatório. Decido. Os presentes embargos de declaração não comportam acolhimento. Não se observa a alegada omissão na decisão embargada, no que tange à aplicação da taxa SELIC como índice de correção de monetária do débito judicial. Na o caso, foi dado parcial provimento ao recurso especial, a fim de fixar a taxa SELIC como índice de atualização dos juros moratórios do débito judicial, nos termos da fundamentação abaixo: Com relação à correção monetária do débito, o recurso comporta parcial provimento. Sobre o tema, o Tribunal gaúcho se manifestou nos seguintes termos: "O quantum indenizatório material não foi impugnado, apenas o índice de correção pelo IGP-M e os juros de mora, pretendendo os recorrentes a substituição pela SELIC ou subsidiariamente o INPC. Sucede que o IGP-M é o índice utilizado nos cálculos judiciais e que reflete a perda do poder de compra da moeda, ao passo que os juros moratórios têm natureza legal, com previsão no arts. 389 e 404 do Código Civil. Ademais, o fato de atualmente o IGP-M se mostrar mais elevado do que os demais índices referidos pelos réus em seu apelo, trata-se de variação decorrente da metodologia empregada para sua apuração, conforme o período em que colhidos os dados, circunstância que, todavia, não tem o condão de afastar sua aplicação em detrimento de outros indexadores." grifou-se . Tal entendimento, no entanto, não merece prevalecer. Com efeito, esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária" (AgInt no AR Esp 1.199.672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, D Je de 08/10/2021). sem destaque no original . Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO PARA RESOLVER SÍNDROME DA APNÉIA OBSTRUTIVA DO SONO (SASO). FALECIMENTO DO PACIENTE. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO VERIFICADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E EM RELAÇÃO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. .. . 8. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que, "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de atualização monetária" (AgInt no AR Esp 1.199.672/PR, Relator o Ministro Marco Buzzi, D Je de 8/10/2021). 9. Embargos de declaração acolhidos, em parte, com efeitos modificativos. (E Dcl no R Esp n. 1.848.862/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, D Je de 13/6/2024.) grifou-se AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCELAS DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. " .. .. 2. Segundo o entendimento do STJ, "após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo inviável a sua cumulação com outros índices de correção monetária" (AgInt no AR Esp 1.199.672/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2021, D Je de 08/10/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AR Esp n. 1.491.298/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024, D Je de 11/3/2024.) grifou-se . AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. 1. Nos termos do art. 406 do Código Civil, os juros moratórios legais correspondem àqueles que estiverem em vigor para a mora de impostos devidos à Fazenda Nacional que, atualmente, refere- se à taxa Selic, composta de juros moratórios e de correção monetária. 2. É inviável a cumulação da taxa Selic com outros índices de atualização monetária. Agravo interno improvido. (AgInt no R Esp n. 1.955.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, D Je de 4/10/2023.) Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a orientação firmada nesta Corte, o recurso especial merece ser parcialmente provido, a fim de fixar a taxa Selic como índice de atualização dos juros moratórios do débito judicial. (e-STJ, fls. 498-500). De tal sorte, restou suficientemente esclarecido, na decisão embargada, que a taxa dos juros moratórios a que alude o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC como índice unificado de correção monetária e juros. A alteração legislativa que deu nova redação ao art. 406, § 1º, do CC/02, refere-se exclusivamente à taxa de juros moratórios a ser aplicada nos caso em que a legislação específica não estipular outro índice, o que não é o caso dos autos. Assim, inexistente os vícios a que alude o art. 1022 do CPC, a rejeição dos presentes embargos é de rigor. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGADAMENTO DA CAUSA. VIA ELEITA INADEQUADA. EMBARGOS REJEITADOS.