AREsp 2895259 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; para chegar a conclusão contrária seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Atualização Monetária, Requisições De Pequeno Valor (rpv) E Precatórios, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Lei 11.960/2009, Adis 4357 E 4425, Tema 810/stf, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Atualização Monetária Requisições De Pequeno Valor (rpv) E Precatórios Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj) Lei 11.960/2009 +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do índice de atualização monetária em RPV expedida antes de 25/03/2015 (TR vs IPCA-E)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou clara e fundamentadamente sobre os pontos essenciais, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC/2015; para chegar a conclusão contrária seria necessário reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, ausente prequestionamento de determinadas teses, não é possível o conhecimento do recurso especial, e a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida