REsp 1904954 - DECISAO

REsp 1904954 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (RE 870.947/SE) de que a previsão do art. 1º-F quanto à utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária é inconstitucional, devendo ser aplicada a atualização pelo IPCA-E, e com o entendimento desta Corte (REsp 1.495.146/MG) sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e sobre a disciplina dos juros conforme a natureza da condenação.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Servidora da Secretaria da Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97, Precedentes Repetitivos, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art.1º F Da Lei 9.494/97 Precedentes Repetitivos Recurso Especial

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Servidora da Secretaria da Saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Constitucionalidade da previsão de atualização segundo a remuneração da caderneta de poupança
  3. 3 Índices aplicáveis à correção monetária (IPCA-E) e aos juros de mora conforme natureza da condenação

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do STF (RE 870.947/SE) de que a previsão do art. 1º-F quanto à utilização da remuneração da caderneta de poupança como índice de correção monetária é inconstitucional, devendo ser aplicada a atualização pelo IPCA-E, e com o entendimento desta Corte (REsp 1.495.146/MG) sobre a inaplicabilidade do art. 1º-F para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e sobre a disciplina dos juros conforme a natureza da condenação.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se