REsp 1964970 - DECISAO

REsp 1964970 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões decididas, não reconhecendo violação ao art. 1022, II, do CPC/2015; decidiu, com fundamento no Tema 905/STJ, que a TR (art.1º-F da Lei nº 9.494/97, redação da Lei nº 11.960/09) é inaplicável para fins de correção monetária de dívidas de natureza não tributária, mantendo o critério de correção monetária fixado no título executivo judicial; e considerou a ausência de prequestionamento dos arts. 21 e 20 do CPC/1973, aplicando a Súmula 282/STF, o que impede o exame desses pontos. Por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros De Mora, Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Tema 905/stj, Enunciado Administrativo N.3/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Administrativo Atualização Monetária Juros De Mora Prequestionamento Sucumbência Honorários Advocatícios Tema 905/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, e uso da TR para correção de dívidas não tributárias
  3. 3 Incidência do Tema nº 905/STJ sobre índice de atualização monetária (IPCA-E)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões decididas, não reconhecendo violação ao art. 1022, II, do CPC/2015; decidiu, com fundamento no Tema 905/STJ, que a TR (art.1º-F da Lei nº 9.494/97, redação da Lei nº 11.960/09) é inaplicável para fins de correção monetária de dívidas de natureza não tributária, mantendo o critério de correção monetária fixado no título executivo judicial; e considerou a ausência de prequestionamento dos arts. 21 e 20 do CPC/1973, aplicando a Súmula 282/STF, o que impede o exame desses pontos. Por essas razões, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.