REsp 1954180 - DECISAO

REsp 1954180 - DECISAO

Por força da jurisprudência desta Corte, as condenações de natureza previdenciária devem observar o INPC para correção monetária (a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; porém, diante da ocorrência de coisa julgada, impõe-se proteção à decisão originária que não mais caiba discussão, razão pela qual o acórdão recorrido, por estar em dissonância com o entendimento do STJ, foi reformado, sendo dado parcial provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Atualização Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do INPC para correção monetária em condenações previdenciárias
  2. 2 Incidência de juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança
  3. 3 Prevalência da coisa julgada e seus efeitos sobre índices de correção e mora

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência desta Corte, as condenações de natureza previdenciária devem observar o INPC para correção monetária (a partir da vigência do art. 41-A da Lei 8.213/91) e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança; porém, diante da ocorrência de coisa julgada, impõe-se proteção à decisão originária que não mais caiba discussão, razão pela qual o acórdão recorrido, por estar em dissonância com o entendimento do STJ, foi reformado, sendo dado parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.