REsp 1968270 - DECISAO

REsp 1968270 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 284/stf)
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei 11.960/2009
Processo Civil Direito Previdenciário Atualização Monetária Juros Moratórios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Lei 11.960/2009

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (súmula 284/stf)

Legal Issues

  1. 1 Indicação do dispositivo de lei federal violado em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei 11.960/2009 sobre correção monetária e juros
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/1973