REsp 1852501 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recu rso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA OPOSTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE FERROVIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. A atualização monetária complementação de pensão de ferroviário deve ser efetuada de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para débitos de natureza previdenciária. Inteligência dos artigos 2º e 5º, ambos da Lei nº 8.186/91. 2. No que se refere ao percentual a ser aplicado no período que inexiste documentação que permita a verificação dos valores pagos ao instituidor da pensão, qual seja, de 06/1979 até 11/1980, de 12/1982 até 04/1984, tenho que deve ser adotado o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, que se baseou nos valores utilizados pela parte exeqüente, eis que, como bem salientou o magistrado de primeiro grau, a executada não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento, ônus que lhe competia. 3. Em relação ao cálculo homologado pela sentença recorrida, constante do evento 92 - CALC2 do processo originário, verifica-se que, de acordo com o demonstrativo elaborado pela Contadoria Judicial, foi aplicada a taxa de juros de 0,5 % ao mês para todo o período da execução. Assim, o cálculo deve ser retificado para que os juros de mora, da citação até janeiro de 2003, sejam calculados pela taxa de 1,0% ao mês (fl. 506). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 538/541). Nas razões do seu recurso especial (fls. 549/573), a parte recorrente sustenta violação aos arts. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC); 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela MP 2.180/2001; 3º do Decreto-Lei 2.322/1987; 502 e 535, IV, do CPC; 10 da Lei 9.711/1998; 20, caput, da Lei 8.880/1994; 2º e 5º da Lei 8.186/1991; e 884 do Código Civil (CC). Argumenta, para tanto: (I) negativa de prestação jurisdicional; (II) indevida fixação de juros moratórios de 1% no período entre a citação e 1/2003 para verba de natureza administrativa; (III) impossibilidade de fixação do IGPDI de maio de 1996 até o advento da Lei 11.960/2009; (IV) excesso de execução, violação da coisa julgada e enriquecimento ilícito do recorrido, pois nada é devido após 1º/11/1982 em razão de os valores já terem sido pagos pelo INSS; e (V) o entendimento no sentido de que somente o índice de correção monetária do mês subsequente ao da competência deverá ser incluído no cálculo. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 586/605). É o relatório. Inicialmente, entendo que o recurso especial não poder ser conhecido quanto às teses de excesso de execução, violação da coisa julgada, enriquecimento ilícito e incidência da correção monetária no mês subsequente ao da competência, por deficiência de fundamentação. O recurso especial tem como uma de suas características essenciais a fundamentação vinculada, sendo imprescindível, caso interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, que se apontem os dispositivos de lei violados pelo acórdão recorrido, não bastando a mera citação dos dispositivos de lei, sem fundamentação específica. O recurso deve indicar de forma clara e direta qual dispositivo foi interpretado de forma equivocada no acórdão recorrido e qual a interpretação correta a ser aplicada. Não havendo essa indicação dos dispositivos, acompanhada de argumentação específica sobre o modo como foram violados, há deficiência de fundamentação, razão pela qual incide a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF) e o recurso não pode ser conhecido. Verifico, ainda, que inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido: No que se refere ao percentual a ser aplicado no período que inexiste documentação que permita a verificação dos valores pagos ao instituidor da pensão, qual seja, de 06/1979 até 11/1980, de 12/1982 até 04/1984, tenho que deve ser adotado o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, que se baseou nos valores utilizados pela parte exeqüente, eis que, como bem salientou o magistrado de primeiro grau, a executada não trouxe aos autos os comprovantes de pagamento, ônus que lhe competia. O mesmo se aplica ao termo final da execução. Vejam-se os esclarecimentos constantes da sentença recorrida, cujos fundamentos adoto, com razões de decidir: "Conforme se verifica na planilha apresentada pela Contadoria no evento 92, os valores utilizados no cálculo consideraram fielmente as informações constantes nos documentos acostados aos autos, sendo que, para as competências em que a executada não logrou êxito em acostar documentação comprobatória dos respectivos valores, restou assentado que seria adotado o montante apresentado pelo exequente. Assim, para a projeção de vencimentos do período de 06/1979 a 11/1980, observa-se que, de fato, a Contadoria seguiu a lógica de que em não havendo documentação que permitisse a exata verificação quanto aos valores lançados, deveria prevalecer o valor base indicado pelo exequente. No que se refere aos valores pagos no período de junho a nov/83, para a apuração das diferenças relativas à complementação da aposentadoria nesse período, foram utilizados os valores recebidos extraídos dos extratos anexados ao evento 8 - OUT2 ( s. 829/831) e da ficha do segurado juntada ao evento 83 - HISCRE2. Dessa forma, não tendo a executada demonstrado a inadequação dos valores adotado pela Contadoria, bem como do período por ela utilizado (de 06/79 a 01/84), prevalecem os valores e o período conforme considerados, visto que observou-se fielmente a documentação apresentada pela própria parte embargante, tomando como base os dados extraídos dos extratos do INSS e da RFFSA. Considerando que era da União o ônus de desconstituir as informações prestadas nos documentos indicados pela Contadoria, nada comprovou a executada quanto as competências em que manifestou discordância. Assim, não tendo logrado êxito em apresentar documentação comprobatória de suas alegações, não merece acolhida a insurgência da União." Entendo, portanto, que deve ser mantida a decisão recorrida, que se fundamentou no parecer do órgão auxiliar do Juízo, pois os cálculos apresentados pela Contadoria obedeceram os parâmetros determinados na decisão transitada em julgado e na legislação pertinente. No tocante aos critérios de correção, igualmente não merece reparos a sentença, eis que o entendimento adotado está no mesmo sentido do posicionamento desta Corte: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 9.494/97; LEI Nº 11.960/2009. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTINAMENTO. 1. A atualização monetária de montantes inadimplidos a título de complementação de aposentadoria ou de pensão de ferroviário da RFFSA deve observar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para débitos de natureza previdenciária. Inteligência dos artigos 2º e 5º, ambos da Lei nº 8.186/91. O benefício que visa a garantir a paridade entre ativos e inativos é pago com recursos da UNIÃO, alcançados ao INSS que ultima o pagamento observando sua legislação orgânica de regência. 2. A partir da edição da Lei nº 11.960/2009, que conferiu novel redação aoartigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a atualização do montante exequendo deve observar a sistemática ali indicada. (..) (TRF4, AC 5000211-65.2011.404.7000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D"azevedo Aurvalle, D.E. 30/04/2013) Portanto, correta a utilização do igp-di como índice de correção monetária para o período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, bem como a taxa de juros de mora de 12% ao ano, a partir da citação até janeiro de 2003, quando o próprio exeqüente passou a adotar o percentual de 6% ao ano. Em relação ao cálculo homologado pela sentença recorrida, constante do evento 92 - CALC2 do processo originário, verifico que assiste razão aos exequentes, eis que, de acordo com o demonstrativo elaborado pela Contadoria Judicial, foi aplicada a taxa de juros de 0,5 % ao mês para todo o período da execução. Assim, o cálculo deve ser retificado para que os juros de mora, da citação até janeiro de 2003, sejam calculados pela taxa de 1,0% ao mês (fls. 508/510). O Tribunal de origem, portanto, apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. No mérito, na parte em que conhecido o recurso especial, à questão afeta ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, importa salientar que a aplicação dos juros e da correção monetária foi finalmente definida por esta Corte no julgamento do REsp 1.495.146/MG, de relatoria Ministro Mauro Campbell Marques (DJe 2/3/2018), no qual se firmou a compreensão de que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001, juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples) e correção monetária pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) de agosto/2001 a junho/2009, juros de mora de 0,5% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E; (c) a partir de julho/2009, juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS. 1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. 1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão. A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária. 3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral. As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. 3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas. No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital. 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. 4. Preservação da coisa julgada. Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) - nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido. 6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ (REsp 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 2/3/2018 - grifei). A decisão do Tribunal de origem, ao fixar os juros moratórios em 1% no período da citação até janeiro de 2003 e a incidência do IGP-DI como índice de correção monetária para o período anterior à vigência da Lei 11.960/2009, não se coaduna com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Tema 905/STJ, razão pela qual o recurso especial deve ser provido, no ponto, para que o cálculo dos juros e da correção monetária seja efetuado nos termos do item 3.1.1 daquele precedente vinculante. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial para, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA