REsp 2155402 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido somado aos juros)
2. 2 Alegação de anatocismo e possível afronta ao art. 4º do Decreto n. 22.626/1933 (Lei da Usura)
3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de acórdão fundamentado predominantemente em norma constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em preceito constitucional (Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º) sobre a incidência da SELIC nas demandas envolvendo a Fazenda Pública, matéria cuja revisão não é viável em sede de recurso especial destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, não se verificou plausibilidade suficiente das alegações para autorizar a alteração do decisum interlocutório neste grau de recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Por tratar-se, na origem, de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do CPC/2015.