REsp 2168331 - DECISAO

REsp 2168331 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional fundamentou-se em Emenda Constitucional nº 113/2021 e em ato normativo infralegal (Resolução nº 784/2022 do CJF/Decisão nº 434/2023) sobre a aplicação da SELIC, matéria cuja revisão não é cabível em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, não há, na análise superficial, demonstração de erro nos cálculos realizados pela COJUN.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Atualização Monetária, Taxa SELIC, Anatocismo, Impugnação Aos Cálculos, Fazenda Pública, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Resolução Nº 784/2022 Do CJF
Direito Administrativo Processo Civil Atualização Monetária Taxa SELIC Anatocismo Impugnação Aos Cálculos Fazenda Pública Emenda Constitucional Nº 113/2021 +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito a partir de dezembro de 2021 até 02/08/2023
  2. 2 Alegação de anatocismo em razão da aplicação da SELIC sobre valor consolidado
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida fundamenta-se em norma constitucional e ato normativo infralegal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional fundamentou-se em Emenda Constitucional nº 113/2021 e em ato normativo infralegal (Resolução nº 784/2022 do CJF/Decisão nº 434/2023) sobre a aplicação da SELIC, matéria cuja revisão não é cabível em recurso especial destinado a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional; ademais, não há, na análise superficial, demonstração de erro nos cálculos realizados pela COJUN.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se