REsp 2160837 - DECISAO

REsp 2160837 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada envolve questão constitucional sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inadequado o recurso especial, além de o Tribunal de origem ter corretamente aplicado a Emenda Constitucional 113/2021 e a Decisão 434/2023, adotando a SELIC...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Atualização Monetária, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Civil Atualização Monetária Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 +3 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito (principal corrigido mais juros)
  2. 2 Alegação de violação ao art. 4º do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura)
  3. 3 Competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF) e consequente inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria ventilada envolve questão constitucional sobre a competência do Supremo Tribunal Federal, o que torna inadequado o recurso especial, além de o Tribunal de origem ter corretamente aplicado a Emenda Constitucional 113/2021 e a Decisão 434/2023, adotando a SELIC sobre o valor consolidado do débito a partir de dezembro de 2021; assim, mantêm-se os cálculos da Contadoria e impede-se o conhecimento do recurso por ausência de hipótese de cabimento do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intimem-se.