AREsp 2119958 - DECISAO

AREsp 2119958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve o entendimento de que, no caso concreto, operou-se a preclusão em razão de os exequentes terem apresentado planilha com a TR, concordado com os cálculos da Contadoria e aceitado o pagamento, razão pela qual não se admite a substituição posterior da TR pelo IPCA-E nem...

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Parties
Recorrente: ILZA MARIA DOS SANTOS e OUTRO; Recorrida: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atualização Monetária, Taxa Referencial (tr), IPCA E, Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença Coletiva, Repercussão Geral (tema 1.170/stf), Custas Processuais
Processo Civil Execução De Sentença Direito Público Atualização Monetária Taxa Referencial (tr) IPCA E Preclusão Coisa Julgada +3 more

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Parties

ILZA MARIA DOS SANTOS e OUTRO

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IPCA-E em substituição à TR na atualização monetária
  2. 2 Preclusão por não impugnar cálculos e por aceitar pagamento/levantamento
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1.170/STF e uso da técnica de distinguishing

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve o entendimento de que, no caso concreto, operou-se a preclusão em razão de os exequentes terem apresentado planilha com a TR, concordado com os cálculos da Contadoria e aceitado o pagamento, razão pela qual não se admite a substituição posterior da TR pelo IPCA-E nem a retificação dos requisitórios; aplicou-se técnica de distinguishing para afastar a aplicação do Tema 1.170/STF ao caso concreto; e indeferiu-se o reembolso das custas por ausência de impugnação oportuna.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento na extensão conhecida