AREsp 2832796 - DECISAO

AREsp 2832796 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve violação do art. 1022 do CPC; a questão da atualização monetária não se relaciona com o conteúdo normativo dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, com ausência de prequestionamento, o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão) E Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Atualização Monetária, Penhora, Depósito Judicial, Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Execução Atualização Monetária Penhora Depósito Judicial Recurso Especial Súmulas

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Admissão) E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência de acréscimos legais sobre valores penhorados: a partir da data da efetivação da penhora ou da data do depósito judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial em razão de prequestionamento e aplicabilidade de súmulas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve violação do art. 1022 do CPC; a questão da atualização monetária não se relaciona com o conteúdo normativo dos dispositivos invocados, aplicando-se a Súmula 284/STF; e, com ausência de prequestionamento, o recurso especial é inviável conforme Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.