REsp 1751106 - DECISAO

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A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação à luz da tese estabelecida no Tema 810 do STF sobre atualização monetária e juros moratórios em condenações da Fazenda Pública; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Apelante: HOSPITAL SÃO JULIÃO; Requerente De Reconsideração: EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 810 Stf)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 810 do STF
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros Moratórios, Responsabilidade Do Estado, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios, Convênio, Tema 810 STF, Juízo De Conformação/prejudicialidade
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional Atualização Monetária Juros Moratórios Responsabilidade Do Estado Denunciação Da Lide Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

HOSPITAL SÃO JULIÃO

Apelante

EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A

Requerente De Reconsideração

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (tema 810 Stf)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem prova pericial
  2. 2 Possibilidade de compensação de valores pagos indevidamente
  3. 3 Índices aplicáveis à atualização monetária em condenação relacionada à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/97)

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial restou prejudicada em razão da necessidade de que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação à luz da tese estabelecida no Tema 810 do STF sobre atualização monetária e juros moratórios em condenações da Fazenda Pública; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame e eventual nova admissibilidade do recurso especial conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema 810 do STF

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 810 do STF, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015