REsp 2237627 - DECISAO

REsp 2237627 - DECISAO

Havendo controvérsia sobre a incidência da taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e pendência do julgamento do Tema 1.349/STF (RE 1.516.074/TO) com repercussão geral reconhecida, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Supremo, oportunizando a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF No Tema 1.349/stf
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do STF no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF) e posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Atualização Monetária, Taxa SELIC, Emenda Constitucional 113/2021, Repercussão Geral (tema 1.349/stf), Juízo De Conformação, Sobrestamento
Processo Civil Direito Administrativo Atualização Monetária Taxa SELIC Emenda Constitucional 113/2021 Repercussão Geral (tema 1.349/stf) Juízo De Conformação Sobrestamento

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do STF No Tema 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 aos débitos contra a Fazenda Pública
  3. 3 Efeito da repercussão geral (Tema 1.349/STF) sobre o julgamento de recursos especiais e necessidade de sobrestamento/retorno ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia sobre a incidência da taxa SELIC nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e pendência do julgamento do Tema 1.349/STF (RE 1.516.074/TO) com repercussão geral reconhecida, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Supremo, oportunizando a realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até publicação do acórdão do STF no RE 1.516.074/TO (Tema 1.349/STF) e posterior adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (Tema 1.349/STF).
  • Após a publicação do acórdão do STF, deverá o Tribunal de origem adotar as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.