REsp 1914658 - DECISAO

REsp 1914658 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência uniformizada do STJ e da repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não é aplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias, deve ser aplicado o INPC como indexador da...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: Valdecir Jose do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros De Mora, Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Índices De Correção Monetária (inpc, IGP DI, IPCA E), Recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Atualização Monetária Juros De Mora Aplicação Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Índices De Correção Monetária (inpc, IGP Di, IPCA E) Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Valdecir Jose do Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Proferida (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Índice aplicável à correção monetária em condenações de natureza previdenciária (incidência do INPC após inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança para débitos da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência uniformizada do STJ e da repercussão geral do STF, o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação da Lei 11.960/2009) não é aplicável para fins de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública; nas condenações previdenciárias, deve ser aplicado o INPC como indexador da correção monetária no período posterior à inclusão do art. 41-A pela Lei 11.430/2006, mantendo-se, quando aplicável, a incidência dos juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança conforme a disciplina legal e jurisprudencial vigente.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer o INPC como indexador da correção monetária no período assinalado
  • Publique-se