REsp 1901810 - DECISAO

REsp 1901810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, reformulou o fundamento do acórdão aplicando o entendimento do Tema 810 do STF (inadmissibilidade da TR e emprego do IPCA-E) e assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão;...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atualização Monetária, Índices De Correção (tr, IPCA E, IGP DI, Inpc), Auxílio Acidente, Repercussão Geral (tema 810), Juízo De Retratação (art. 543 C Cpc), Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Constitucional Atualização Monetária Índices De Correção (tr, IPCA E, IGP Di, Inpc) Auxílio Acidente Repercussão Geral (tema 810) Juízo De Retratação (art. 543 C Cpc) +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Índice de atualização aplicável às parcelas em atraso (controvérsia entre TR, IPCA-E, IGP-DI e INPC)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão que se assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais (Súmula 126/STJ)
  3. 3 Necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação e alteração de fundamento pelo Tribunal de origem (Súmula 579/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem, em juízo de retratação, reformulou o fundamento do acórdão aplicando o entendimento do Tema 810 do STF (inadmissibilidade da TR e emprego do IPCA-E) e assentou fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão; diante da ausência de recurso extraordinário, aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível a revisão pelo Recurso Especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.