REsp 1899828 - DECISAO

REsp 1899828 - DECISAO

O Relator aplicou o entendimento dominante do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947) e, considerando a aplicação do CPC/2015 e o óbice da Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas sobre art. 1.022, conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para reconhecer que, em demandas previdenciárias, a correção...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: JOSE APARECIDO DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros De Mora, Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97, Tema 810/stf, Tema 905/stj, Modulação De Efeitos, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Atualização Monetária Juros De Mora Art. 1º F Da Lei Nº 9.494/97 Tema 810/stf Tema 905/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE APARECIDO DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública de natureza previdenciária
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária (INPC/IPCA-E) e juros de mora (remuneração da caderneta de poupança)
  3. 3 Allegação de omissão/obscuridade/contradição quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Relator aplicou o entendimento dominante do STJ (Tema 905) e do STF (RE 870.947) e, considerando a aplicação do CPC/2015 e o óbice da Súmula 284/STF quanto às alegações genéricas sobre art. 1.022, conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para reconhecer que, em demandas previdenciárias, a correção monetária será pelo INPC e os juros de mora serão calculados segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos da jurisprudência indicada.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intime-se.