REsp 1495574 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal contra acórdão da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação da autora, em maior extensão. O acórdão recorrido está assim ementado (fls. 578-581): ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, no julgamento do REsp nº 1.270.439, em sede de recurso repetitivo, consolidou entendimento de que o STF, ao julgar a ADI 4357/DFD, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, afastando a aplicação da TR como índice de correção monetária. 2. Por conseguinte, a partir de 30 de junho de 2009, os juros de mora devem ser calculados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. 3. Em vista do disposto no art. 543-C, § 7º, II, do CPC, deve ser efetuada a retratação do julgado desta Corte para afastar a incidência da correção monetária pela TR. Os embargos declaratórios foram acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 611-613). O recorrente em suas razões alega inicialmente violado o artigo 535, I e II, do CPC/1973, visto que o acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos declaratórios, foi omisso acerca da prescrição. Quanto ao mérito, sustenta que "tendo sido ajuizada a presente ação somente em 03/05/2010, a interrupção do prazo prescricional pelo protesto não aproveita ao autor, pois extrapolou o prazo de dois anos e meio pelo qual volta a correr, nos termos dos arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/32" (fl. 641). Requer, ao final, o provimento do recurso, a fim de "anular ou reformar a decisão recorrida" (fl. 655). Contrarrrazões às fls. 686-695. Decisão de admissibilidade às fls. 862-864. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 2/2016/STJ. No caso dos autos, emação objetivando o pagamento das gratificações GDAP e GDASS à autora com a mesma pontuação dos servidores ativos, o Tribunal de origemnegou provimento à apelação do réu e à remessa oficial, entendendo ser inaplicável o prazo do Código Civil ao fundamento de que" a matéria aqui tratada é especial, regida nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32" (fl. 429). Acerca da Lei n. 11.960/2009 para fins de correção monetária, cabe registrar que o recurso especial foi inadmitido com base noTema905/STJ, encontrando-se prejudicado o recurso no referido ponto. Passo ao exame das demais questões. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 535 do CPC/1973, pois o recorrente não apresentou qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No que se refere contrariedade do acórdão aos artigos 1º, 8º e 9º do Decreto n. 20.910/1932, o recurso igualmente não merece conhecimento, visto que o recorrente apresenta alegaçõesgenéricas, imprecisas. Consoante jurisprudência desta Corte, aausência de particularização dos dispositivos legais tidos por violados enseja a aplicação da Súmula nº 284/STF, ante a deficiente fundamentação desenvolvida no apelo especial. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. .. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). .. 3. Agravo Interno não conhecido. (AgInt no AREsp 1.773.664/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL, E 319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE BENS. ART. 7º DA LEI N.8.429/1992. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. FUMUS BONI JURIS.PRESENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA.AGRAVO INTERNO PROVIDO. .. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. .. VII - Agravo Interno provido, para não conhecer do Recurso Especial. (AgInt no REsp 1850269/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/3/2021) Além disso, constata-se que o acórdão recorrido não merece reparos, visto que encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que "éde cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF"(AgInt no AREsp 1.264.109/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/9/2020). Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AÇÃO ORDINÁRIA. GDAP. GDASS. PARIDADE. PRESCRIÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.