REsp 1920998 - DECISAO

REsp 1920998 - DECISAO

O recurso especial não foi ratificado após a reapreciação (juízo de retratação) pelo Tribunal de origem, exigência jurisprudencial consignada nas Súmulas 579 e 418 do STJ e na orientação sobre o art. 543-C, §7º, II; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Atualização Monetária, Índices De Correção Monetária (inpc, IGP DI, IPCA E), Juízo De Retratação E Ratificação De Recurso, Repercussão Geral E Recursos Repetitivos, Súmulas Do STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Atualização Monetária Índices De Correção Monetária (inpc, IGP Di, IPCA E) Juízo De Retratação E Ratificação De Recurso Repercussão Geral E Recursos Repetitivos Súmulas Do STJ

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do índice de correção monetária (IGP-DI vs INPC vs IPCA-E) em débitos previdenciários
  2. 2 Necessidade de ratificação do recurso especial após juízo de retratação (art. 543-C, §7º, II do CPC/1973 e art. 1.030, II do CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 126/STJ quando o acórdão se assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi ratificado após a reapreciação (juízo de retratação) pelo Tribunal de origem, exigência jurisprudencial consignada nas Súmulas 579 e 418 do STJ e na orientação sobre o art. 543-C, §7º, II; ademais, o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, atraindo a Súmula 126/STJ; por esses motivos, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.