REsp 2157292 - DECISAO

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O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundou-se na jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 810 e 905, e consideração do Tema 1.170), aplicando o IPCA-E para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública e entendendo que tal substituição não ofende a coisa...

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Parties
Recorrente: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atualização Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Índice IPCA E, Lei 11.960/2009, Tema 905/stj, Tema 810/stf, Tema 1.170/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Atualização Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Índice IPCA E +4 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência de juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 Se a substituição do índice de correção monetária viola a coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e desprovido porque o Tribunal de origem fundou-se na jurisprudência consolidada do STF e do STJ (Temas 810 e 905, e consideração do Tema 1.170), aplicando o IPCA-E para atualização monetária nas condenações da Fazenda Pública e entendendo que tal substituição não ofende a coisa julgada; ademais, não houve omissão ou vício de fundamentação a justificar reforma com base no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.