AREsp 1946997 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões apontadas (violação dos arts. 161 e 167 do CTN e tese sobre cumulação da SELIC com juros de mora) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, além de existir falha na planilha de cálculos apresentada, impedindo a análise da matéria em sede...

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Parties
Agravante: Município de Goiânia; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Atualização Monetária (selic), Juros De Mora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Planilha De Cálculos
Direito Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Atualização Monetária (selic) Juros De Mora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Planilha De Cálculos

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da Taxa SELIC com juros de mora de 1% ao mês
  2. 2 Carência de prequestionamento quanto às normas apontadas (arts. 161 e 167 do CTN)
  3. 3 Validade e consistência de planilha de atualização de valores na execução

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as questões apontadas (violação dos arts. 161 e 167 do CTN e tese sobre cumulação da SELIC com juros de mora) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, além de existir falha na planilha de cálculos apresentada, impedindo a análise da matéria em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ)
  • Publique-se