REsp 1947731 - DECISAO

REsp 1947731 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou e fundamentou que o acordo apresentado foi extemporâneo e não subscrito por todas as partes, o que impede a homologação antes da audiência e justifica a aplicação da multa do art. 334, §8º do CPC; como o recorrente não combat eu especificamente esse fundamento essencial, incidiu a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MAURICIO ANISIO DE ARAUJO; Litisconsorte Passivo/recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Desistência, Impugnação Específica, Extemporaneidade De Juntada De Documento, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Audiência De Conciliação Desistência Impugnação Específica Extemporaneidade De Juntada De Documento Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MAURICIO ANISIO DE ARAUJO

Recorrente

BANCO DO BRASIL

Litisconsorte Passivo/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à impugnação específica sobre acordo entre as partes
  2. 2 Aplicabilidade do art. 334, §8º, do CPC em razão de não comparecimento à audiência de conciliação
  3. 3 Extemporaneidade da juntada do acordo e necessidade de anuência do litisconsorte passivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte de origem enfrentou e fundamentou que o acordo apresentado foi extemporâneo e não subscrito por todas as partes, o que impede a homologação antes da audiência e justifica a aplicação da multa do art. 334, §8º do CPC; como o recorrente não combat eu especificamente esse fundamento essencial, incidiu a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido, com majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido
  • Majoração de honorários em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC