AREsp 2944656 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prejuízo pela não realização da audiência de conciliação (incidência da Súmula 83/STJ), a análise dessa alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as teses relativas ao art. 335 do CPC não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ/282 STF) e a alegação quanto ao art. 355, I, do CPC foi genérica e deficiente na fundamentação (Súmula 284/STF aplicável por analogia), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Audiência De Conciliação, Nulidade Processual Por Ausência De Audiência, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Produção Antecipada De Provas, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Audiência De Conciliação Nulidade Processual Por Ausência De Audiência Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade por ausência de audiência de conciliação (art. 334 CPC)
  2. 2 Início do prazo de contestação a partir da juntada do AR e possível incompatibilidade de ritos (art. 335 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou prejuízo pela não realização da audiência de conciliação (incidência da Súmula 83/STJ), a análise dessa alegação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), as teses relativas ao art. 335 do CPC não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, Súmula 211/STJ/282 STF) e a alegação quanto ao art. 355, I, do CPC foi genérica e deficiente na fundamentação (Súmula 284/STF aplicável por analogia), tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial